Lula sanciona com vetos último projeto sobre a reforma tributária
Fonte: Consultor Jurídico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13),
com vetos, o segundo e último Projeto de Lei que regulamenta pontos centrais
da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o
Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Entre os vetos estão dispositivos que alteravam a competência para cobrança
administrativa e que criavam a possibilidade de municípios e Distrito Federal
terem regras de antecipação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), por exemplo. Clique aqui para ler a íntegra dos vetos.
Conforme o projeto sancionado, a arrecadação, fiscalização e distribuição do
novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado
por representantes da União, estados e municípios. O evento que marcou a
sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi feito na sede do
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de
tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada Plataforma Digital da
Reforma Tributária.
Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da
Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra
funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e
monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas
empresas.
Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema
tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca
de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5
petabytes (cada unidade representa mil terabytes) de dados por ano. O portal
foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, segundo o
governo.
“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa
declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da
Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o
esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, disse o secretário da Receita
Federal, Robinson Barreirinhas.
A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um
patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que
“não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
Entre os melhores
Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais
essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação
de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o
melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.
“É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão
de ter progressividade porque o pobre recebe cashback (devolução do imposto) sobre
um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto.
Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma
cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda
muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”,
observou o ministro.
Segundo Haddad, as facilidades do novo sistema vão tirar muitos trabalhadores
das tarefas burocráticas de lidar com questões tributárias complexas que serão
completamente simplificadas.
Transição
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária.
Empresas terão até o quarto mês depois da regulamentação da lei para testar os
novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos
novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá
penalidades.
A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos
prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — começa em janeiro 2027. A CBS é
a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o PIS, a Cofins e o
IPI, que são tributos federais. Já o IBS entra em fase de transição a partir de
2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Outras mudanças
A nova lei sancionada por Lula estabelece também que o imposto estadual
sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de
construção de um sistema tributário progressivo no qual quem tem menos, paga
menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado,
respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.
Consumidor
Para o consumidor, não há impacto nos preços. As informações passam a
constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a
transparência sobre a formação dos tributos. Empresas optantes pelo Simples
Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa
obrigação neste primeiro momento.
O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os
novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial
e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma
nacional. Com informações da Agência Brasil e do governo federal.